O prefeito Marcio Zanetti acompanhado pelo presidente da Câmara Municipal, Professor Rafael Kocian e da Procuradora Jurídica do Município, Dra. Vanusa Graciano, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os representantes do Ministério Público local, Dr. José Cláudio Zan (Promotor de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente) e da Dra. Júlia Alves Camargo Butzer (Promotora de Justiça do Patrimônio Público), o qual deverá permitir a conclusão das obras de coleta e tratamento de esgoto global de São José do Rio Pardo.
O acordo ainda precisa ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e prevê a utilização de aproximadamente R$ 17 MILHÕES que serão liberados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo ao nosso Município.
Destes valores, R$ 12.5 milhões deixarão de ser pagos a título de precatórios devidos pelo município por condenações judiciais transitadas em julgado, e poderão ser investidos em diversas obras de infraestrutura da cidade.
Outros R$ 4.1 milhões, que já foram pagos, serão devolvidos à prefeitura em um cronograma vinculado à progressão das obras de esgoto, prevendo sua conclusão em 12 meses.
