A Guarda Civil Municipal (GCM) de Tapiratiba deverá ter seu armamento recolhido de acordo com orientação da Polícia Federal. A medida ocorre em função da não renovação do Termo de Adesão e Compromisso (TAD), também conhecido como Acordo de Cooperação Técnica (ACT), documento que autoriza o porte institucional de armas pelos agentes da corporação.
A orientação da Polícia Federal surgiu após denúncias que apontaram que a GCM estaria operando de forma irregular, com o TAD vencido. Isso significa que, no momento, os agentes da Guarda Civil Municipal estão proibidos de utilizar qualquer armamento institucional durante o exercício de suas funções, o que impacta diretamente na segurança pública e no patrulhamento da cidade.
O recolhimento preventivo das armas visa evitar que os guardas civis incorram em crimes conforme previsto na lei nº 10.826/2003, que trata do Estatuto do Desarmamento. Segundo o artigo 14 da lei, portar, deter ou manter arma de fogo sem autorização legal pode acarretar pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa.
Até o momento, o Comando da GCM, a Corregedoria e a Prefeitura Municipal de Tapiratiba não se manifestaram oficialmente sobre o caso, nem informaram prazos para a regularização do TAD e a retomada do uso legal do armamento pelos agentes.
