Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 02 (PL), de 26 de janeiro de 2021, de autoria do vereador professor Rafael Kocian, que institui multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e outras vacinas.
Kocian justificou o PL destacando casos de ‘fura filas’ na vacinação que ocorreram em Manaus e por não terem uma legislação em vigor dificilmente seriam punidos. “Inclusive o Congresso está tramitando a questão para incluir a prática no Código Penal. Por isso a ideia de nossa cidade ter sua própria legislação sobre isso”, destacou.
Ele disse ainda que outros vereadores de municípios da região entraram em contato para saber mais sobre o PL inédito na região, sendo, inclusive, mencionado em conteúdos da Folha de São Paulo e o portal UOL.
Segundo o PL, a multa para o cidadão que fraudar a ordem de preferência na vacinação será de R$ 13.909. A multa poderá ter seu valor dobrado caso seja aplicada a funcionário público ou agente público que se beneficiar do cargo para tal prática. “Não gostaríamos que essa multa fosse aplicada, porém é necessária face a outros acontecimentos que ocorreram neste sentido pelo país”, ressaltou.
Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde e aplicados em campanhas de vacinação e conscientização da população.
Na sessão ordinária, realizada na terça-feira, dia 2, Kocian também requereu ao Executivo, via Secretaria Municipal de Saúde, informações quanto à fila de vacinação na cidade, bem como a relação nominal de todos os vacinados até dia 31 de janeiro.
O presente Projeto de Lei segue para análise do prefeito, que poderá sanciona-lo ou veta-lo.
