Uma intervenção ilegal em Área de Preservação Permanente (APP) em São José do Rio Pardo resultou na aplicação de duas multas que somam R$ 16.503,00 e no embargo de 1,3306 hectares de vegetação. A fiscalização foi realizada nesta terça-feira, 21 de outubro, pela Polícia Militar Ambiental, pertencente ao 5º Batalhão de Polícia Ambiental (5º BPAmb – 2ª Cia – 2º Pel).
A equipe, composta pelo 1º Sgt PM Melizi e o Cb PM Luiz Augusto (VTR A-05208), atendeu a uma denúncia oriunda da Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental.
No local, foi constatada a procedência da denúncia e a realização de diversas intervenções sem a devida autorização do órgão ambiental competente. O relatório da Polícia Ambiental indica a prática de:
- Movimentação de terra;
- Supressão de demais formas de vegetação;
- Construção de muro de arrimo e alambrado;
- Bosqueamento (desbaste/raleamento da vegetação) na faixa marginal de um curso d’água, onde a cobertura vegetal se encontrava em estágio inicial de regeneração.
A Área de Preservação Permanente (APP) é um espaço territorial especialmente protegido, coberto ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Diante das graves irregularidades, foram lavrados dois Autos de Infração Ambiental (BOA 4529/25), com a aplicação de sanções pecuniárias com base nos artigos 43 e 48 da Resolução SIMA nº 05/2021, que trata das condutas infracionais contra o meio ambiente no Estado de São Paulo.
Além das multas, a área de mais de um hectare onde ocorreram as intervenções foi imediatamente embargada, sendo vedada qualquer continuidade da atividade no local.
O comando da operação, sob a responsabilidade do Cap PM Ivo e do 1º Ten PM Shester, ressaltou no histórico da ocorrência que a ação administrativa não prejudica a apuração de eventual responsabilidade penal pelos crimes ambientais cometidos.
A Polícia Militar Ambiental reforça a importância de se respeitar a legislação ambiental, em especial em áreas de fragilidade como as APPs, e alerta que a falta de autorização para qualquer intervenção nesses locais sujeita o responsável a severas sanções nas esferas administrativa e criminal, além da obrigação de recuperar o dano causado.
Fotos: Polícia Militar Ambiental
